Lei Complementar n° 219, de 29 de setembro de 2025

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei Complementar n° 219, de 29 de setembro de 2025
metadata.dc.date.created:	2025-09-29
Issue Date:	2025-09-30
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE).
Keywords:	Altera ato normativo Contagem de inelegibilidades Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE)
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
metadata.dc.relation.replaces:	§ 10 do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
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