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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15864| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei Complementar n° 219, de 29 de setembro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-09-29 |
| Data da publicação: | 2025-09-30 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE). |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Contagem de inelegibilidades Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 |
| Revoga: | § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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