Resolução n° 52, de 20 de dezembro de 2018

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Autor(es):	Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa:	Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
Título:	Resolução n° 52, de 20 de dezembro de 2018
Data da assinatura:	2018-12-20
Data da publicação:	2018-12-27
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 172-187
Tipo:	Resolução
Resumo:	Dispõe acerca da consolidação e atualização das Resoluções da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis CONPORTOS, conforme normas do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, e dá outras providências.
Palavras-chave:	Consolidação e atualização de dispositivo legal Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias Porto marítimo Administração portuária Instalação portuária
Situação:	Revogado
Publicação relacionada:	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Resolução nº 2, de 2 de dezembro de 2002 Resolução nº 23, de 5 de março de 2004
Revogado por:	Resolução n° 53, de 4 de setembro de 2020
Revoga:	ANTONIO BRAGA SOBRINHO
Signatário:	MARCELO JOÃO DA SILVA JONATHAN LUIZ WÖHLKE ÉRIC VAL LACERDA SOGÓCIO RAFAELA DIAS PIRES ANTONIO BRAGA SOBRINHO
Aparece nas coleções:	Resoluções

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