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SECRETARIA NACIONAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
PROJETO PENSANDO O DIREITO
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Issue Date
Title
Resume
Author(s)
2012
Modernização do sistema de convênio da administração pública com a sociedade civil
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2011
Repercussão geral e o sistema brasileiro de precedentes
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2011
Regime jurídico dos bens imovéis da União
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2011
O desenho de sistemas de resolução alternativa de disputas para conflitos de interesse público
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2011
A quantificação do dano moral no Brasil: justiça, segurança e eficiência
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2011
Propriedade intelectual e conhecimentos tradicionais : avaliação e crítica da disciplina jurídica brasileira : nº 36/2011
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2011
Medidas de segurança loucura e direito penal : uma análise crítica das medidas de segurança
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2011
A eficácia do sistema jurídico de prevenção e combate à improbridade administrativa
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2011
Coordenação do sistema de controle da administração pública federal
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2010
Atividade legislativa e obstáculos à inovação em matéria penal no Brasil
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2010
Processo legislativo e controle de constitucionalidade: as fronteiras entre direito e política
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2010
Sumário executivo relatório de pesquisa controle de constitucionalidade dos atos do poder executivo
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2010
Sumário executivo relatório de pesquisa desconsideração da personalidade jurídica
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2010
A junta comercial e seu papel no desenvolvimento da economia
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2010
Sumário executivo relatório de pesquisa entre representação e participação: as conferências nacionais e o experimentalismo democrático brasileiro
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2010
Sumário executivo relatório de pesquisa responsabilidade e garantias ao adolescente autor de ato infracional: uma proposta de revisão do ECA em seus 18 anos de vigência
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2010
Sumário executivo relatório de pesquisa medidas assecuratórias no processo penal
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2010
A vítima no processo penal brasileiro
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2010
Os novos procedimentos penais uma análise empírica das mudanças introduzidas pelas Leis 11.719/08 e 11.689/08
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2010
Sumário executivo relatório de pesquisa “avaliação da nova lei de falências (lei 11.101/05)”
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Subject
3
Processo penal, Brasil
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Acesso à justiça, Br...
2
Brasil. Código de de...
2
Controle de constitu...
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Direitos humanos
2
Habeas corpus, Brasil
2
Poder judiciário, Br...
2
Prestação jurisdicio...
2
Reforma processual p...
1
Acesso à informação,...
.
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Date issued
20
2009
12
2010
10
2011
9
2015
6
2012
2
2013
2
2016
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61
Livro
Has File(s)
61
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