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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2010	Sumário executivo - relatório de pesquisa agências reguladoras e a tutela do consumidor	-	-
2009	Súmário Executivo- relatório de pesquisa conflitos coletivos sobre a posse e a propriedade urbana e rural	-	-
2009	Reforma política, instituições eleitorais e capital social	-	-
2009	Estatuto dos povos indígenas	-	-
2009	Responsabilização por ilícitos praticados no âmbito de pessoas jurídicas – uma contribuição para o debate público brasileiro	-	-
2009	A complexidade do problema e a simplicidade da solução: a questão das penas mínimas	-	-
2009	Estatuto jurídico do terceiro setor pertinência, conteúdo e possibilidades de configuração normativa	-	-
2009	Observar a justiça: pressupostos para a criação de um observatório da justiça brasileira	-	-
2009	Separação de poderes: vicio de iniciativa	-	-
2009	Federalismo no Brasil : limites da competência legislativa legislativa e administrativa.	-	-
2009	Consumidor	-	-
2009	Igualdade de direitos entre mulheres e homens	-	-
2009	As resoluções do Conama no âmbito do estado socioambiental brasileiro	-	-
2009	Direito urbanístico	-	-
2009	Grupos de interesse (lobby)	-	-
2009	Penas Alternativas	-	-
2009	Direitos humanos	-	-
2009	A incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos na ordem jurídica brasileira	-	-
2009	Direitos autorais e internet – propostas legislativas para fomentar o desenvolvimento e o acesso ao conhecimento	-	-
2009	Dos critérios de aplicação da pena no Brasil: análise doutrinária e jurisprudencial da conveniência da determinação da pena mínima	A pesquisa tem por objetivo analisar a lógica da fixação judicial das penas no Brasil, bem como o eventual impacto que a abolição das penas mínimas promoveria na Justiça Criminal. Para isso, realizou-se o levantamento de bibliografia nacional de 2000 a 2008 referente ao tema “aplicação da pena”. Posteriormente, realizou-se uma análise da jurisprudência de quatro TRE’s, além do TSE, STJ e STF. Também realizou-se pesquisa comparada (doutrina e jurisprudência) em países que aboliram os limites mínimos para aplicação da pena, como EUA, Portugal e França. Sobretudo em virtude da análise da jurisprudência, concluiu-se que a postura essencialmente punitivista do Poder Judiciário torna indesejável a abolição da pena mínima dentro do conseqüente dos tipos penais. Ao invés de se obter penas menores em virtude da abolição da pena mínima, o resultado seria maior arbitrariedade na fixação da pena, que ensejaria um aumento do tempo das penas em média aplicados pela Justiça criminal.	-