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Data do documento	Título	Resumo	Autor(es)
2016	Habeas corpus nos tribunais superiores : possíveis impactos do decidido no HC 109.956	-	-
2016	Não tinha teto, não tinha nada : porque os instrumentos de regularização fundiária (ainda) não efetivaram o direito à moradia no Brasil	-	-
2015	Avanços científicos em psicologia do testemunho aplicados ao reconhecimento pessoal e aos depoimentos forenses	-	-
2015	As relações entre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS e o Sistema de Justiça	-	-
2015	Migrantes, apátridas e refugiados : subsídios para o aperfeiçoamento de acesso a serviços, direitos e políticas públicas no Brasil	-	-
2015	Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e iptu progressivo no tempo : regulamentação e aplicação	-	-
2015	Panaceia universal ou remédio constitucional?: habeas corpus nos tribunais superiores	-	-
2015	Excesso de prisão provisória no Brasil : um estudo empírico sobre a duração da prisão nos crimes de furto, roubo e tráfico	-	-
2015	A tributação das organizações da sociedade civil : condições de possibilidade para um simples social	-	-
2015	Violência contra a mulher e as práticas institucionais	-	-
2015	Dar à luz na sombra : condições atuais e possibilidades futuras para o exercício da maternidade por mulheres em situação de prisão	-	-
2013	O papel da pesquisa política legislativa: metodologia e relato de experiências do Projeto Pensando o Direito	-	-
2013	Mecanismos jurídicos para a modernização e transparência da gestão pública	-	-
2012	Registros públicos e recuperação de terras públicas	-	-
2012	Crime de cartel e a reparação de danos no poder judiciário brasileiro	-	-
2011	Regime jurídico populares e empreendimentos em economia solidária	-	-
2011	Democracia e integração regional - internalização das normas do Mercosul	-	-
2012	Prisão : para quê e para quem? Diagnóstico do sistema carcerário e perfil do preso	-	-
2012	Bancos de perfis genéticos para fins de persecução criminal	-	-
2012	Por um sistema nacional de ouvidorias públicas : possibilidades e obstáculos	-	-