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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Lei n° 15.263, de 14 de novembro de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-11-14
Fecha de publicación : 2025-11-17
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palabras clave : Política Nacional de Linguagem Simples
Poderes da União
Estados e ao Distrito Federal
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ESTHER DWECK
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Aparece en las colecciones: - Leis

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