Lei n° 15.263, de 14 de novembro de 2025

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Autor(es):	Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título:	Lei n° 15.263, de 14 de novembro de 2025
Data da assinatura:	2025-11-14
Data da publicação:	2025-11-17
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
Tipo:	Lei
Resumo:	Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave:	Política Nacional de Linguagem Simples Poderes da União Estados e ao Distrito Federal
Situação:	Não consta revogação expressa
Publicação relacionada:	Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Signatário:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ESTHER DWECK ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Aparece nas coleções:	- Leis

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