Resolução nº 28, de 9 de agosto de 1994

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério do Trabalho	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-09-16T17:21:26Z	-
dc.date.available	2020-09-16T17:21:26Z	-
dc.date.created	1994-08-09	-
dc.date.issued	1994-08-23	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1630	-
dc.description.abstract	Autoriza o Ministério da Justiça a conceder ao estrangeiro detentor do status de refugiado ou asilado, a permanência definitiva no Território Nacional, desde que satisfeitas as regras seletivas de que trata o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 6.815/80.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Resolução Normativa nº 6, de 21 de agosto de 1997	pt_BR
dc.subject	Ministério da Justiça (MJ)	pt_BR
dc.subject	Permanência definitiva	pt_BR
dc.subject	Estrangeiro	pt_BR
dc.subject	Refugiado	pt_BR
dc.subject	Asilado	pt_BR
dc.subject	Regras seletivas	pt_BR
dc.title	Resolução nº 28, de 9 de agosto de 1994	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Nacional de Imigração	pt_BR
dc.contributor.signature	PAULO ROBERTO FRANCO ANDRADE	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12664	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980	pt_BR
dc.relation.references	Resolução nº 27/94	pt_BR
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