Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1630
Autor : Brasil. Ministério do Trabalho
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Imigração
Título : Resolução nº 28, de 9 de agosto de 1994
metadata.dc.date.created: 1994-08-09
Fecha de publicación : 1994-08-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12664
metadata.dc.type: Resolução
Resumen : Autoriza o Ministério da Justiça a conceder ao estrangeiro detentor do status de refugiado ou asilado, a permanência definitiva no Território Nacional, desde que satisfeitas as regras seletivas de que trata o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 6.815/80.
Palabras clave : Ministério da Justiça (MJ)
Permanência definitiva
Estrangeiro
Refugiado
Asilado
Regras seletivas
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
Resolução nº 27/94
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução Normativa nº 6, de 21 de agosto de 1997
metadata.dc.contributor.signature: PAULO ROBERTO FRANCO ANDRADE
Aparece en las colecciones: Resoluções

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
RES_CNIG_1994_28.pdfRevogado270.14 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.