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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1630| Autor(es): | Brasil. Ministério do Trabalho |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Imigração |
| Título: | Resolução nº 28, de 9 de agosto de 1994 |
| Data da assinatura: | 1994-08-09 |
| Data da publicação: | 1994-08-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12664 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Autoriza o Ministério da Justiça a conceder ao estrangeiro detentor do status de refugiado ou asilado, a permanência definitiva no Território Nacional, desde que satisfeitas as regras seletivas de que trata o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 6.815/80. |
| Palavras-chave: | Ministério da Justiça (MJ) Permanência definitiva Estrangeiro Refugiado Asilado Regras seletivas |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 Resolução nº 27/94 |
| Revogado por: | Resolução Normativa nº 6, de 21 de agosto de 1997 |
| Signatário: | PAULO ROBERTO FRANCO ANDRADE |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| RES_CNIG_1994_28.pdf | Revogado | 270.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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