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Authors: Brasil. Ministério do Trabalho
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Imigração
Title: Resolução nº 28, de 9 de agosto de 1994
metadata.dc.date.created: 1994-08-09
Issue Date: 1994-08-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12664
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Autoriza o Ministério da Justiça a conceder ao estrangeiro detentor do status de refugiado ou asilado, a permanência definitiva no Território Nacional, desde que satisfeitas as regras seletivas de que trata o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 6.815/80.
Keywords: Ministério da Justiça (MJ)
Permanência definitiva
Estrangeiro
Refugiado
Asilado
Regras seletivas
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
Resolução nº 27/94
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução Normativa nº 6, de 21 de agosto de 1997
metadata.dc.contributor.signature: PAULO ROBERTO FRANCO ANDRADE
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