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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1631| Autor(es): | Brasil. Ministério do Trabalho |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Imigração |
| Título: | Resolução Normativa nº 5, de 21 de agosto de 1997 |
| Data da assinatura: | 1997-08-21 |
| Data da publicação: | 1997-09-22 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 20995 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Concessão de visto permanente ou permanência definitiva a estrangeiros que perderam a condição de permanente por ausência do Pais. |
| Palavras-chave: | Visto permanente Permanência definitiva Estrangeiro Residência no Brasil Secretaria de Estado das Relações Exteriores Ministério da Justiça (MJ) |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 |
| Revogado por: | Resolução Normativa nº 39, de 28 de agosto de 2019 |
| Signatário: | EDUARDO DE MATTOS HOSANNAH |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| REN_CNIG_1997_5.pdf | Revogado | 396.53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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