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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Acesso à Justiça
Title: Portaria SAJU/MJSP n° 17, de 19 de novembro de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-11-19
Issue Date: 2025-11-21
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 78
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Designa a Comissão de Monitoramento e Avaliação, instituída pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil no âmbito da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Keywords: Comissão de Monitoramento e Avaliação
Revoga ato normativo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013
metadata.dc.relation.replaces: Portaria SAJU/MJSP nº 01, de 09 de dezembro de 2024
metadata.dc.contributor.signature: SHEILA SANTANA DE CARVALHO
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