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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16327| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Acesso à Justiça |
| Título: | Portaria SAJU/MJSP n° 17, de 19 de novembro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-11-19 |
| Data da publicação: | 2025-11-21 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 78 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Designa a Comissão de Monitoramento e Avaliação, instituída pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil no âmbito da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Comissão de Monitoramento e Avaliação Revoga ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 |
| Revoga: | Portaria SAJU/MJSP nº 01, de 09 de dezembro de 2024 |
| Signatário: | SHEILA SANTANA DE CARVALHO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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