Decreto de 18 de outubro de 1999

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil
Title:	Decreto de 18 de outubro de 1999
metadata.dc.date.created:	1999-10-18
Issue Date:	1999-10-19
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 2, p. 12
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, e dá outras providências.
Keywords:	Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia Proteção ambiental Conselho Órgão de deliberação coletiva
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.alteredby:	Decreto nº 9.480, de 24 de agosto de 2018
metadata.dc.relation.isversionof:	Decreto nº 9.829, de 10 de junho de 2019
metadata.dc.relation.replaces:	Decreto nº 1.049, de 25 de janeiro de 1994
metadata.dc.contributor.signature:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO ELCIO ALVARES PEDRO PARENTE
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