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Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Casa Civil
Título: Decreto de 18 de outubro de 1999
Data da assinatura: 1999-10-18
Data da publicação: 1999-10-19
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, p. 12
Tipo: Decreto
Resumo: Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, e dá outras providências.
Palavras-chave: Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia
Proteção ambiental
Conselho
Órgão de deliberação coletiva
Situação: Revogado
Alterado por: Decreto nº 9.480, de 24 de agosto de 2018
Revogado por: Decreto nº 9.829, de 10 de junho de 2019
Revoga: Decreto nº 1.049, de 25 de janeiro de 1994
Signatário: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
ELCIO ALVARES
PEDRO PARENTE
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