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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1637
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) |
Title: | Resolução Normativa nº 15, de 27 de julho de 2012 |
metadata.dc.date.created: | 2012-07-15 |
Issue Date: | 2012-08-23 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 25 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Abstract: | Altera a Resolução Normativa nº 06, de 26 de maio de 1999, que dispõe sobre a concessão de protocolo ao solicitante de refúgio. |
Keywords: | Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) Alteração de dispositivo Prazo de validade Protocolo |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Resolução nº 06, de 26 de maio de 1999 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014 |
metadata.dc.contributor.signature: | PAULO ABRÃO PIRES JUNIOR |
Appears in Collections: | Resoluções |
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