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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16465| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP n° 1.112, de 19 de dezembro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-12-19 |
| Data da publicação: | 2025-12-22 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 251-299 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas, do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023. |
| Palavras-chave: | Regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos Funções Comissionadas Executivas |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 |
| Notas: | Foi retificado no D.O.U no dia 23/12/2025 com a seguinte redação: onde se lê: "Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.", leia-se: "Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 23 de dezembro de 2025" |
| Revoga: | Portaria MJSP nº 986, de 28 de julho de 2025 Portaria MJSP nº 1036, de 1º de outubro de 2025 Portaria MJSP nº 1035, de 1º de outubro de 2025 |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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