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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Lei n° 15.295, de 19 de dezembro de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-12-19
Fecha de publicación : 2025-12-22
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal.
Palabras clave : Altera ato normativo
Lei de Execução Penal
Perfil genético
Identificação criminal
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
Aparece en las colecciones: - Leis

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