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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16466| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei n° 15.295, de 19 de dezembro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-12-19 |
| Data da publicação: | 2025-12-22 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Lei de Execução Penal Perfil genético Identificação criminal |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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