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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16479| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Políticas Penais |
| Título: | Instrução Normativa GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 7,3 de 30 de dezembro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-12-30 |
| Data da publicação: | 2025-12-30 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 30 de dezembro de 2025 |
| Tipo: | Instrução normativa |
| Resumo: | Dispõe sobre a definição anual das ações de desenvolvimento de caráter obrigatório destinadas aos servidores da Secretaria Nacional de Políticas Penais – SENAPPEN. |
| Palavras-chave: | Definição anual das ações Desenvolvimento de caráter obrigatório |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 536, de 30 de dezembro de 2025 |
| Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Instruções Normativas |
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