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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16615| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Agência Nacional de Proteção de Dados |
| Título: | Portaria GABPR/ANPD n° 17, de 16 de janeiro de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-01-16 |
| Data da publicação: | 2026-01-20 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 69 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Delega competência ao Coordenador-Geral de Administração para assinatura de contratos de pessoal por tempo determinado, nos termos da Lei nº 8.745, de 1993 |
| Palavras-chave: | Delega competência Coordenador-Geral de Administração Assinatura de contratos de pessoal |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 |
| Signatário: | WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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