Portaria GABPR/ANPD n° 17, de 16 de janeiro de 2026

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.date.accessioned	2026-01-20T18:17:50Z	-
dc.date.available	2026-01-20T18:17:50Z	-
dc.date.created	2026-01-16	-
dc.date.issued	2026-01-20	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16615	-
dc.description.abstract	Delega competência ao Coordenador-Geral de Administração para assinatura de contratos de pessoal por tempo determinado, nos termos da Lei nº 8.745, de 1993	pt_BR
dc.subject	Delega competência	pt_BR
dc.subject	Coordenador-Geral de Administração	pt_BR
dc.subject	Assinatura de contratos de pessoal	pt_BR
dc.title	Portaria GABPR/ANPD n° 17, de 16 de janeiro de 2026	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Agência Nacional de Proteção de Dados	pt_BR
dc.contributor.signature	WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 69	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993	pt_BR
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