Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16615
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Agência Nacional de Proteção de Dados
Title: Portaria GABPR/ANPD n° 17, de 16 de janeiro de 2026
metadata.dc.date.created: 2026-01-16
Issue Date: 2026-01-20
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 69
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Delega competência ao Coordenador-Geral de Administração para assinatura de contratos de pessoal por tempo determinado, nos termos da Lei nº 8.745, de 1993
Keywords: Delega competência
Coordenador-Geral de Administração
Assinatura de contratos de pessoal
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993
metadata.dc.contributor.signature: WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
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