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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1662
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados Comitê Nacional para os Refugiados |
Title: | Resolução Normativa nº 16, de 20 de setembro de 2013 |
metadata.dc.date.created: | 2013-09-20 |
Issue Date: | 2013-09-24 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 29 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Abstract: | Estabelece procedimentos e Termo de Solicitação para pedidos de reunião familiar. |
Keywords: | Refugiado Reunião familiar Procedimentos Termo de solicitação |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução Normativa nº 27, de 30 de outubro de 2018 |
metadata.dc.relation.replaces: | Resolução normativa nº 4, de 1 de dezembro de 1998 |
metadata.dc.contributor.signature: | PAULO ABRÃO |
Appears in Collections: | Resoluções |
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