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Authors: Brasil. Presidência da República
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Brasil. Ministério das Cidades
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria Conjunta SG-PR/MJSP/MGI/MCID/ n° 209, de 29 de janeiro de 2026
metadata.dc.date.created: 2026-01-29
Issue Date: 2026-01-29
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, Extra A p. 1
metadata.dc.type: Portaria Conjunta
Abstract: Institui Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de propor diretrizes para mediação, prevenção e resolução de conflitos fundiários coletivos urbanos.
Keywords: Grupo de Trabalho Técnico (GTT)
Conflitos fundiários coletivos urbanos
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020
metadata.dc.contributor.signature: GUILHERME BOULOS
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
ESTHER DWECK
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
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