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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16660| Autor(es): | Brasil. Presidência da República Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Brasil. Ministério das Cidades |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Conjunta SG-PR/MJSP/MGI/MCID/ n° 209, de 29 de janeiro de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-01-29 |
| Data da publicação: | 2026-01-29 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Extra A p. 1 |
| Tipo: | Portaria Conjunta |
| Resumo: | Institui Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de propor diretrizes para mediação, prevenção e resolução de conflitos fundiários coletivos urbanos. |
| Palavras-chave: | Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Conflitos fundiários coletivos urbanos |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020 |
| Signatário: | GUILHERME BOULOS WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA ESTHER DWECK JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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