Portaria Conjunta SG-PR/MJSP/MGI/MCID/ n° 209, de 29 de janeiro de 2026

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Autor :	Brasil. Presidência da República Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Brasil. Ministério das Cidades
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Título :	Portaria Conjunta SG-PR/MJSP/MGI/MCID/ n° 209, de 29 de janeiro de 2026
metadata.dc.date.created:	2026-01-29
Fecha de publicación :	2026-01-29
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, Extra A p. 1
metadata.dc.type:	Portaria Conjunta
Resumen :	Institui Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de propor diretrizes para mediação, prevenção e resolução de conflitos fundiários coletivos urbanos.
Palabras clave :	Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Conflitos fundiários coletivos urbanos
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020
metadata.dc.contributor.signature:	GUILHERME BOULOS WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA ESTHER DWECK JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
Aparece en las colecciones:	Portarias

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