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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16720| Authors: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Title: | Lei n° 15.349, de 17 de fevereiro de 2026 |
| metadata.dc.date.created: | 2026-02-17 |
| Issue Date: | 2026-02-18 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1 - Extra p. 1-2 |
| metadata.dc.type: | Lei |
| Abstract: | Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados e sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências. |
| Keywords: | Carreira Legislativa Câmara dos Deputados Reestruturação da remuneração |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 11.335, de 25 de julho de 2006 Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012 Lei nº 12.256, de 15 de junho de 2010 |
| metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA CILAIR RODRIGUES DE ABREU WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA SIMONE NASSAR TEBET WOLNEY QUEIROZ MACIEL JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
| Appears in Collections: | - Leis |
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