Lei n° 15.349, de 17 de fevereiro de 2026

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Autor(es):	Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título:	Lei n° 15.349, de 17 de fevereiro de 2026
Data da assinatura:	2026-02-17
Data da publicação:	2026-02-18
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União, Seção 1 - Extra p. 1-2
Tipo:	Lei
Resumo:	Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados e sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.
Palavras-chave:	Carreira Legislativa Câmara dos Deputados Reestruturação da remuneração
Situação:	Não consta revogação expressa
Publicação relacionada:	Lei nº 11.335, de 25 de julho de 2006 Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012 Lei nº 12.256, de 15 de junho de 2010
Signatário:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA CILAIR RODRIGUES DE ABREU WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA SIMONE NASSAR TEBET WOLNEY QUEIROZ MACIEL JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Aparece nas coleções:	- Leis

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