Portaria Interministerial MIR/MDHC/MJSP/MS/MDS n° 19, de 30 de março de 2026

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Brasil. Ministério da Igualdade Racial Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania Brasil. Ministério da Saúde Brasil. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria Interministerial MIR/MDHC/MJSP/MS/MDS n° 19, de 30 de março de 2026
metadata.dc.date.created:	2026-03-30
Issue Date:	2026-03-31
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 121-122
metadata.dc.type:	Portaria Interministerial
Abstract:	Institui a Estratégia Nacional de Atenção, Apoio e Acesso à Justiça para Vítimas de Violência Institucional e suas Mães e Familiares - Estratégia Nacional Mães e Familiares por Direitos.
Keywords:	Estratégia Nacional de Atenção, Apoio e Acesso à Justiça para Vítimas de Violência Institucional e suas Mães e Familiares Estratégia Nacional Mães e Familiares por Direitos
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature:	ANIELLE FRANCISCO DA SILVA MACAÉ EVARISTO WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA ALEXANDRE PADILHA WELLINGTON DIAS
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