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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16923| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Brasil. Ministério da Igualdade Racial Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania Brasil. Ministério da Saúde Brasil. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Interministerial MIR/MDHC/MJSP/MS/MDS n° 19, de 30 de março de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-03-30 |
| Data da publicação: | 2026-03-31 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 121-122 |
| Tipo: | Portaria Interministerial |
| Resumo: | Institui a Estratégia Nacional de Atenção, Apoio e Acesso à Justiça para Vítimas de Violência Institucional e suas Mães e Familiares - Estratégia Nacional Mães e Familiares por Direitos. |
| Palavras-chave: | Estratégia Nacional de Atenção, Apoio e Acesso à Justiça para Vítimas de Violência Institucional e suas Mães e Familiares Estratégia Nacional Mães e Familiares por Direitos |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | ANIELLE FRANCISCO DA SILVA MACAÉ EVARISTO WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA ALEXANDRE PADILHA WELLINGTON DIAS |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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