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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16941| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei n° 15.372, de 1º de abril de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-04-01 |
| Data da publicação: | 2026-04-02 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; e fixa o valor de suas remunerações. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Defensoria Pública da União |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022 Lei nº 14.525, de 9 de janeiro de 2023 Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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