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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.pt_BR
dc.date.accessioned2026-04-09T15:11:43Z-
dc.date.available2026-04-09T15:11:43Z-
dc.date.created2026-04-07-
dc.date.issued2026-04-09-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/16957-
dc.description.abstractRegulamenta os procedimentos para o envio e o recebimento de pedidos de cooperação jurídica internacional por juízo brasileiro de zona fronteiriça, diretamente ao juízo estrangeiro da mesma zona fronteiriça, com fundamento na Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, promulgada pelo Decreto nº 1.899, de 9 de maio de 1996, na Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, promulgada pelo Decreto nº 2.740, de 20 de agosto de 1998, e no Protocolo de Medidas Cautelares do Mercosul, promulgado pelo Decreto nº 2.626, de 15 de junho de 1998.pt_BR
dc.subjectConvenção Interamericana sobre Cartas Rogatóriaspt_BR
dc.subjectConvenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menorespt_BR
dc.subjectProtocolo de Medidas Cautelares do Mercosulpt_BR
dc.titlePortaria MJSP n° 1.196, de 7 de abril de 2026pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureWELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 74-75pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 1.899, de 9 de maio de 1996pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 2.740, de 20 de agosto de 1998pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 2.626, de 15 de junho de 1998pt_BR
dc.relation.referencesDecreto Legislativo nº 192, de 15 de dezembro de 1995pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023pt_BR
dc.relation.referencesPortaria Interministerial MJ/MRE nº 501, de 21 de março de 2012pt_BR
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