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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16957| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP n° 1.196, de 7 de abril de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-04-07 |
| Data da publicação: | 2026-04-09 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 74-75 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta os procedimentos para o envio e o recebimento de pedidos de cooperação jurídica internacional por juízo brasileiro de zona fronteiriça, diretamente ao juízo estrangeiro da mesma zona fronteiriça, com fundamento na Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, promulgada pelo Decreto nº 1.899, de 9 de maio de 1996, na Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, promulgada pelo Decreto nº 2.740, de 20 de agosto de 1998, e no Protocolo de Medidas Cautelares do Mercosul, promulgado pelo Decreto nº 2.626, de 15 de junho de 1998. |
| Palavras-chave: | Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores Protocolo de Medidas Cautelares do Mercosul |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 1.899, de 9 de maio de 1996 Decreto nº 2.740, de 20 de agosto de 1998 Decreto nº 2.626, de 15 de junho de 1998 Decreto Legislativo nº 192, de 15 de dezembro de 1995 Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 Portaria Interministerial MJ/MRE nº 501, de 21 de março de 2012 |
| Signatário: | WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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