Portaria MJSP n° 1.196, de 7 de abril de 2026

Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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Autor :	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Título :	Portaria MJSP n° 1.196, de 7 de abril de 2026
metadata.dc.date.created:	2026-04-07
Fecha de publicación :	2026-04-09
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 74-75
metadata.dc.type:	Portaria
Resumen :	Regulamenta os procedimentos para o envio e o recebimento de pedidos de cooperação jurídica internacional por juízo brasileiro de zona fronteiriça, diretamente ao juízo estrangeiro da mesma zona fronteiriça, com fundamento na Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, promulgada pelo Decreto nº 1.899, de 9 de maio de 1996, na Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, promulgada pelo Decreto nº 2.740, de 20 de agosto de 1998, e no Protocolo de Medidas Cautelares do Mercosul, promulgado pelo Decreto nº 2.626, de 15 de junho de 1998.
Palabras clave :	Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores Protocolo de Medidas Cautelares do Mercosul
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 1.899, de 9 de maio de 1996 Decreto nº 2.740, de 20 de agosto de 1998 Decreto nº 2.626, de 15 de junho de 1998 Decreto Legislativo nº 192, de 15 de dezembro de 1995 Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 Portaria Interministerial MJ/MRE nº 501, de 21 de março de 2012
metadata.dc.contributor.signature:	WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Aparece en las colecciones:	Portarias

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