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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17090| Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos |
| Título : | Portaria SENAD/MJSP nº 280, de 24 de abril de 2026 |
| metadata.dc.date.created: | 2026-04-24 |
| Fecha de publicación : | 2026-05-06 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 129 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Resumen : | Instituir a Comissão de Fiscalização e designar os agentes públicos federais responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 1/2026, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD/MJSP) e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), cujo objeto consiste na implementação e gestão do Centro de Acesso a Direitos e Inclusão Social (CAIS) no município de Natal/RN, no valor global de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura. |
| Palabras clave : | Comissão de Fiscalização Termo de Execução Descentralizada (TED) Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) Centro de Acesso a Direitos e Inclusão Social (CAIS) Natal (RN) |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 Decreto nº 10.831, de 5 de outubro de 2021 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 |
| metadata.dc.contributor.signature: | MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO |
| Aparece en las colecciones: | Portarias |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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