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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2026-05-07T13:08:22Z-
dc.date.available2026-05-07T13:08:22Z-
dc.date.created2026-04-24-
dc.date.issued2026-05-06-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/17090-
dc.description.abstractInstituir a Comissão de Fiscalização e designar os agentes públicos federais responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 1/2026, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD/MJSP) e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), cujo objeto consiste na implementação e gestão do Centro de Acesso a Direitos e Inclusão Social (CAIS) no município de Natal/RN, no valor global de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.pt_BR
dc.subjectComissão de Fiscalizaçãopt_BR
dc.subjectTermo de Execução Descentralizada (TED)pt_BR
dc.subjectInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN)pt_BR
dc.subjectCentro de Acesso a Direitos e Inclusão Social (CAIS)pt_BR
dc.subjectNatal (RN)pt_BR
dc.titlePortaria SENAD/MJSP nº 280, de 24 de abril de 2026pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativospt_BR
dc.contributor.signatureMARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 129pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.813, de 16 de maio de 2013pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 10.831, de 5 de outubro de 2021pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994pt_BR
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