Portaria SENAD/MJSP nº 280, de 24 de abril de 2026

Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos
Title:	Portaria SENAD/MJSP nº 280, de 24 de abril de 2026
metadata.dc.date.created:	2026-04-24
Issue Date:	2026-05-06
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 129
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Instituir a Comissão de Fiscalização e designar os agentes públicos federais responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 1/2026, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD/MJSP) e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), cujo objeto consiste na implementação e gestão do Centro de Acesso a Direitos e Inclusão Social (CAIS) no município de Natal/RN, no valor global de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.
Keywords:	Comissão de Fiscalização Termo de Execução Descentralizada (TED) Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) Centro de Acesso a Direitos e Inclusão Social (CAIS) Natal (RN)
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 Decreto nº 10.831, de 5 de outubro de 2021 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
metadata.dc.contributor.signature:	MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
Appears in Collections:	Portarias

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