Portaria SENAD/MJSP nº 280, de 24 de abril de 2026

Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Autor(es):	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa:	Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos
Título:	Portaria SENAD/MJSP nº 280, de 24 de abril de 2026
Data da assinatura:	2026-04-24
Data da publicação:	2026-05-06
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 129
Tipo:	Portaria
Resumo:	Instituir a Comissão de Fiscalização e designar os agentes públicos federais responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 1/2026, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD/MJSP) e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), cujo objeto consiste na implementação e gestão do Centro de Acesso a Direitos e Inclusão Social (CAIS) no município de Natal/RN, no valor global de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.
Palavras-chave:	Comissão de Fiscalização Termo de Execução Descentralizada (TED) Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) Centro de Acesso a Direitos e Inclusão Social (CAIS) Natal (RN)
Situação:	Não consta revogação expressa
Publicação relacionada:	Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 Decreto nº 10.831, de 5 de outubro de 2021 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
Signatário:	MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
Aparece nas coleções:	Portarias

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