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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17092| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria de pessoal nº 53, de 31 de março de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-03-31 |
| Data da publicação: | 2026-04-02 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 2, p. 50 |
| Tipo: | Portaria de pessoal |
| Resumo: | Designa para compor o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos |
| Palavras-chave: | Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994 |
| Signatário: | WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Aparece nas coleções: | Portarias de pessoal e outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...) |
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