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  3. Portarias de pessoal e outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2026-05-07T16:45:21Z-
dc.date.available2026-05-07T16:45:21Z-
dc.date.created2026-04-08-
dc.date.issued2026-04-09-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/17093-
dc.description.abstractDesigna membros para compor o Comitê Consultivo para diagnóstico e formulação de proposta para a regularização e fiscalização da atividade artística de crianças e adolescentes em ambientes digitais.pt_BR
dc.subjectComitê Consultivopt_BR
dc.subjectAtividade artísticapt_BR
dc.subjectCrianças e adolescentespt_BR
dc.subjectAmbiente digitalpt_BR
dc.titlePortaria SEDIGI/MJSP nº 3, de 8 de abril de 2026pt_BR
dc.typePortaria de pessoalpt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Nacional de Direitos Digitaispt_BR
dc.contributor.signatureVICTOR OLIVEIRA FERNANDESpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 2, p. 53-54pt_BR
dc.relation.referencesPortaria SEDIGI/MJSP Nº 1, de 1º de abril de 2026pt_BR
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