Portaria nº 1.304, de 29 de junho de 2012

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-10-01T22:10:50Z	-
dc.date.available	2020-10-01T22:10:50Z	-
dc.date.created	2012-06-29	-
dc.date.issued	2012-07-03	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1838	-
dc.description.abstract	Fixa os limites mínimos de contrapartida nas transferências voluntárias relativas ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - e ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.	pt_BR
dc.subject	Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)	pt_BR
dc.subject	Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI)	pt_BR
dc.subject	Transferências voluntárias	pt_BR
dc.subject	Contrapartida	pt_BR
dc.subject	Entes da Federação	pt_BR
dc.title	Portaria nº 1.304, de 29 de junho de 2012	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ EDUARDO CARDOZO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 30	pt_BR
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