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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria nº 1.304, de 29 de junho de 2012 |
Data da assinatura: | 2012-06-29 |
Data da publicação: | 2012-07-03 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 30 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Fixa os limites mínimos de contrapartida nas transferências voluntárias relativas ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - e ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. |
Palavras-chave: | Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) Transferências voluntárias Contrapartida Entes da Federação |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Signatário: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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