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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 1.304, de 29 de junho de 2012
metadata.dc.date.created: 2012-06-29
Fecha de publicación : 2012-07-03
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 30
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Fixa os limites mínimos de contrapartida nas transferências voluntárias relativas ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - e ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.
Palabras clave : Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI)
Transferências voluntárias
Contrapartida
Entes da Federação
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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