Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1858
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-09-29
Issue Date: 2020-09-30
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
Keywords: Crueldade contra animais
Maus tratos aos animais
Pena de detensão
Pena pecuniária
Sanção
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
metadata.dc.description.other: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
Appears in Collections:- Leis

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LEI_2020_14064.pdf459.97 kBAdobe PDFView/Open
LEI_2020_14064.html9.67 kBHTMLView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.