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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1861| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Defesa do Consumidor |
| Título: | Resolução n° 1, de 29 de setembro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-09-29 |
| Data da publicação: | 2020-09-30 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 269 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Estabelece as comissões especiais no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) Instituição de comissões especiais Composição de comissões especiais |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020 |
| Signatário: | JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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