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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Segurança Pública
Title: Portaria da SENASP nº 176, de 29 de setembro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-09-29
Issue Date: 2020-09-29
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 29 de setembro de 2020
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Cria Grupo Técnico, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de desenvolver as atividades para a estruturação da cadeia de custódia, de acordo com a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.
Keywords: Cadeia de custódia
Prova pericial
Grupo técnico
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019
metadata.dc.contributor.signature: CARLOS RENATO MACHADO PAIM
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