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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1863| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Segurança Pública |
| Título: | Portaria da SENASP nº 176, de 29 de setembro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-09-29 |
| Data da publicação: | 2020-09-29 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 29 de setembro de 2020 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Cria Grupo Técnico, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de desenvolver as atividades para a estruturação da cadeia de custódia, de acordo com a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. |
| Palavras-chave: | Cadeia de custódia Prova pericial Grupo técnico |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 |
| Signatário: | CARLOS RENATO MACHADO PAIM |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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